{"id":3997,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o verbal - fala dos inscritos - Plen\u00e1rio n\u00ba 20 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3997","metadata":{},"numero":20,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-23","tipo_apresentacao":"O","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indico ao Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe a essa Casa de leis, um projeto de lei, visando incentivar a doa\u00e7\u00e3o ao fundo controlado pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI), nos termos da Lei Federal n\u00ba 12.213, de 20 de janeiro de 2010, com altera\u00e7\u00f5es subsequentes. bem como, incentivar a doa\u00e7\u00e3o ao fundo controlado pelo Conselho Municipal da Crian\u00e7a e Adolescente (CMCAD), nos termos da Lei Federal n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, com altera\u00e7\u00f5es subsequentes. Destiandas \u00e0s pessoas f\u00edsicas e as empresas instaladas no Munic\u00edpio de Jardin\u00f3polis ao aderirem ao Programa \u201cDestina Jardin\u00f3polis\u201d e poder\u00e3o ter os seguintes benef\u00edcios: I - abatimento de juros e multas dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa da fazenda municipal no ato de renegocia\u00e7\u00e3o a ser solicitado pelo contribuinte; II - isen\u00e7\u00e3o da Taxa de Licen\u00e7a de Localiza\u00e7\u00e3o e de Funcionamento de estabelecimentos Comerciais, Industriais, Civis e Similares,  nos moldes da Lei Complementar n\u00ba 3.267/25, de Rib. Preto-SP.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-06-23T20:52:17.179077-03:00","ip":"45.166.211.202","ultima_edicao":"2025-06-23T20:52:17.017674-03:00","tipo":33,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":33,"local_origem_externa":2,"user":6,"anexadas":[],"autores":[13]}