{"id":4501,"__str__":"Emenda verbal - Plen\u00e1rio n\u00ba 17 de 2025","link_detail_backend":"/materia/4501","metadata":{},"numero":17,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-12-19","tipo_apresentacao":"O","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"4","ano_origem_externa":2025,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PLC n\u00ba 004-25-Exe - D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o nos incisos I a V do artigo 6\u00ba, com requerimento de dispensa de parecer de todas as comiss\u00f5es permanentes no termos do artigo 130 do Regimento Interno, conforme texto constante do campo abaixo \"observa\u00e7\u00f5es\"","indexacao":"","observacao":"I - em PARCELA \u00daNICA, com descontos de 100% (cem por cento) da multa morat\u00f3ria e de 100% (cem por cento) dos juros morat\u00f3rios dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa ou n\u00e3o, at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2025;\r\nII - em AT\u00c9 12 (DOZE) PARCELAS mensais e consecutivas a partir da data do requerimento, com descontos de 90% (noventa por cento) da multa morat\u00f3ria e nos juros morat\u00f3rios dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa ou n\u00e3o, at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2025;\r\nIII - em AT\u00c9 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS mensais e consecutivas a partir da data do requerimento, com descontos de 80% (oitenta por cento) da multa morat\u00f3ria e nos juros morat\u00f3rios dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa ou n\u00e3o, at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2025;\r\nIV - em AT\u00c9 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS mensais e consecutivas a partir da data do requerimento, com descontos de 70% (setenta por cento) da multa morat\u00f3ria e nos juros morat\u00f3rios dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa ou n\u00e3o, at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2025;\r\nV - em AT\u00c9 120 (CENTO E VINTE) PARCELAS mensais e consecutivas a partir da data do requerimento, com descontos de 60% (sessenta por cento) da multa morat\u00f3ria e nos juros morat\u00f3rios dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa ou n\u00e3o, at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2025.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-01-21T07:54:40.856377-03:00","ip":"45.166.211.202","ultima_edicao":"2025-12-19T15:58:21.573778-03:00","tipo":34,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":101,"local_origem_externa":2,"user":4,"anexadas":[],"autores":[14]}