{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 4588, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Emenda verbal - Plen\u00e1rio n\u00ba 1 de 2026", "autor": "Edson R. Vizu (Vizu do Banco)", "ementa": "D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o no texto normativo (\u00a7 4\u00ba do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 001/2025),  constante do artigo 1\u00ba do projeto de lei complementar n\u00ba 001/2026 do Executivo, a saber:\r\n\"\u00a7 4\u00ba Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, quando devidos nos termos da legisla\u00e7\u00e3o processual aplic\u00e1vel, incidir\u00e3o exclusivamente sobre o valor do d\u00e9bito efetivamente ajuizado, apurado ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos nesta Lei Complementar, vedada a incid\u00eancia sobre o valor origin\u00e1rio do cr\u00e9dito.\"\r\nCom dispensa de parecer das comiss\u00f5es permanentes, nos termos do Regimento Interno.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 4589, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Emenda verbal - Plen\u00e1rio n\u00ba 2 de 2026", "autor": "Edson R. Vizu (Vizu do Banco)", "ementa": "D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o no artigo 2\u00ba do projeto de lei complementar n\u00ba 001/2026 do Executivo, a saber:\r\nArt. 2\u00ba Acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico no artigo 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 01/2025, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Para fins de consolida\u00e7\u00e3o, o d\u00e9bito ser\u00e1 apurado na data da formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de ades\u00e3o, por contribuinte identificado por CPF ou CNPJ, independentemente da quantidade de im\u00f3veis, inscri\u00e7\u00f5es ou v\u00ednculos.\u201d\r\n - Com dispensa de parecer das comiss\u00f5es permanentes, nos termos do Regimento Interno.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 4590, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Emenda verbal - Plen\u00e1rio n\u00ba 3 de 2026", "autor": "Edson R. Vizu (Vizu do Banco)", "ementa": "D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o no texto normativo (art. 13 da Lei Complementar n\u00ba 001/2025),   constante do artigo 3\u00ba do projeto de lei complementar n\u00ba 001/2026 do Executivo, a saber:\r\n\u201cArt. 13. O prazo para ades\u00e3o ao Programa REFIS Jardin\u00f3polis Legal \u2013 2026 ser\u00e1 de 90 (noventa) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar, podendo ser prorrogado, por ato do Poder Executivo.\u201d\r\nCom dispensa de parecer das comiss\u00f5es permanentes, nos termos do Regimento Interno.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 4591, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Emenda verbal - Plen\u00e1rio n\u00ba 4 de 2026", "autor": "Edson R. Vizu (Vizu do Banco),Murilo Menegueti", "ementa": "Acrescenta o \u00a7 5\u00ba no artigo 3\u00ba do texto normativo da Lei Complementar n\u00ba 001/2025, constante do artigo 1\u00ba do projeto de lei complementar n\u00ba 001/2026 do Executivo, a saber: \r\n\"\u00a7 5\u00ba \u00c9  vedada a incid\u00eancia de honor\u00e1rios sobre valores decorrentes de cobran\u00e7a extrajudicial ou administrativa.\"\r\nCom dispensa de parecer das comiss\u00f5es permanentes, nos termos do Regimento Interno.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 4564, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar - Exe n\u00ba 1 de 2026", "autor": "PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM", "ementa": "\"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 01/2025, QUE \u201cINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO \u00c0 REGULARIZA\u00c7\u00c3O FISCAL DO MUNIC\u00cdPIO DE JARDIN\u00d3POLIS \u2013 \u201cREFIS JARDIN\u00d3POLIS LEGAL \u2013 2026\u201d, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\"", "situacao": "Discus\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o - Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria"}]}