Tipo: EMD-V - Emenda verbal - Plenário

Número: 4

Ano: 2023

Ementa: Emenda modificativa no inciso VIII do Art. 25 do PL 28/23-Exe; que passará ter a seguinte redação: "VIII - Prevenção e combate ao assédio moral, sexual e a outras formas de violência no trabalho." (com dispensa de parecer das comissões permanentes)