Tipo: IND - Indicação escrita

Número: 184

Ano: 2023

Ementa: Indicam ao Senhor Prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei complementar que “dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB, na forma da Lei Federal n.º 13465, no âmbito municipal de Jardinópolis, dando outras providências”.