Tipo: EVDPC - Emenda verbal com dispensa parecer das comissões

Número: 4

Ano: 2023

Ementa: Emenda modificativa no Art. 1º do PL 08/2023-Leg, para que a redação passe ser a seguinte: "Art. 1º Fica proibido no Município de Jardinópolis a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido, exceto em datas comemorativas com autorização do órgão competente da Prefeitura Municipal de Jardinópolis." (com pedido de dispensa de parecer das comissões permanentes)