Tipo: EMD-V - Emenda verbal - Plenário

Número: 5

Ano: 2023

Ementa: Emenda aditiva ao PL 08/2023-Leg, para incluir o seguinte Parágrafo Único no Art. 1º: "Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como, similares que acarretam barulho de baixa intensidade." (com pedido de dispensa de parecer das comissões permanentes)