Tipo: RRE - Requerimento de Regime de Urgência

Número: 27

Ano: 2023

Ementa: • REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 027/2023 do Executivo. (Of. nº 169/23 - Msg. nº 027/23). + REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 027/2023 do Executivo - substitutivo. (Of. nº 237/23 - reenvio de matéria - erro técnico).