Tipo: PR - Precedente Regimental

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: Requerimento Verbal Presidência - Recesso Parlamentar - LDO - Artigo 283 do Regimento Interno. Aplicabilidade do disposto no "caput" do art. 213 do RI, confronta com dispositivos CF § 2º art. 57 e § 4º art. 9º Const. Est. de São Paulo.