Tipo: IND - Indicação escrita

Número: 213

Ano: 2023

Ementa: Indica ao Senhor Prefeito que determine ao departamento competente da municipalidade a elaboração e envio de um projeto de lei à Câmara Municipal de Jardinópolis, com o fim de regulamentar as distâncias mínimas do perímetro urbano e de expansão urbana a serem observadas para instalação de empresas que trabalham com extração de minérios e resíduos da construção civil / usinas de reciclagens, tanto na cidade de Jardinópolis quanto no Distrito de Jurucê.