Tipo: MÇO - Moção

Número: 71

Ano: 2023

Ementa: Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF - Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.