Tipo: RQT - Requerimento

Número: 135

Ano: 2023

Ementa: Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações referentes ao cumprimento da Lei n.º 4989/2023, que “Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no município de Jardinópolis, sobre adoção de nascituro”.