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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Acompanhamento de Matéria
Tipo:
DLP - Dispensa da leitura de projeto
Número:
5
Ano:
2023
Ementa:
PLs 59/23-Exe e 63/23-Exe, PRes 12/23-Leg e PDL 003/23-Leg.
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