Autorias (Parecer Justiça e Redação - PL - Exe nº 59 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |