Tipo: MÇO - Moção

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 1583/2023, do deputado estadual Carlão Pignatari, que prevê a criação do Cadastro Estadual de Tutores e Protetores de Baixa Renda e autoriza o Estado de São Paulo a instituir o Cartão Bolsa Ração para os tutores e protetores independentes de baixa renda de animais domésticos.