Tipo: IND - Indicação escrita

Número: 52

Ano: 2024

Ementa: Indica ao Senhor Prefeito que a Secretaria de Saúde dê ampla divulgação à Lei n.º 14.737/23, que garante a toda mulher o direito de ser acompanhada, independentemente de notificação prévia, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde pública ou privada, bem como informe aos profissionais das unidades para estarem aptos a cumpri-la.