Tipo: RQT - Requerimento

Número: 44

Ano: 2024

Ementa: Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações sobre o cumprimento do Art. 6º-A da Lei n.º 8080/90, que obriga o município a disponibilizar na internet os estoques das farmácias públicas, com atualização quinzenal.