Tipo: IND - Indicação escrita

Número: 120

Ano: 2024

Ementa: Indica ao Senhor Prefeito a tomada de providências urgentes para adequação da Lei Municipal n.º 3066/2005 ao que estabelece a Constituição Federal em seu artigo 7.º, visando garantir aos seis profissionais que atuam como enfermeiros e também são funcionários públicos concursados e contratados temporariamente pela municipalidade, os direitos fundamentais como férias, décimo terceiro salário, FGTS, adicional de insalubridade e cartão alimentação.