Tipo: IND - Indicação escrita

Número: 139

Ano: 2024

Ementa: Indica ao Senhor Prefeito a inclusão da regulamentação da guarda patrimonial e alteração da nomenclatura do cargo de guarda patrimonial, previsto na Lei n.º 13.022, de novembro de 2014, para guarda patrimonial civil municipal, no Estatuto dos Servidores.