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Tipo: DLP - Dispensa da leitura de projeto
Número: 4
Ano: 2025
Ementa: PL 12/25-Exe, PRes. 03/25-Leg., Indicações escritas nºs 172 a 178, Requerimentos escritos nºs 65 e 66-25, e, Moção nº 04-25.
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