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Tipo: DLP - Dispensa da leitura de projeto
Número: 5
Ano: 2025
Ementa: PLs 18, 19 e 20 todos de 2025 e autoria do Executivo; e, do Legislativo: Indicações escritas nºs 179 a183; Requerimento escritos nºs 67 a 71; e, Moção nº 5-25.
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