Acompanhamento de Matéria

Tipo: MÇO - Moção

Número: 7

Ano: 2025

Ementa: Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n.º 03/2025 e ao Projeto de Lei (PL) n.º 1904/2024, em tramitação no Congresso Nacional.