Despachos Iniciais (Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| FOCP - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PLANEJAMENTO |
| Comissão |
|---|
| JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| FOCP - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PLANEJAMENTO |