Tipo: EMD-V - Emenda verbal - Plenário

Número: 15

Ano: 2025

Ementa: Nova redação no artigo 6º do PL 008-25-Leg., a saber: "Art. 6º Para fins de inclusão no programa, a presente lei contempla as leis municipais nºs 4.778, de 28 de setembro de 2021; e, 4.982, de 21 de julho de 2023.", com dispensa de parecer das comissões permanentes.