Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo
Número: 67
Ano: 2025
Ementa: “ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA AS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIASS”