Acompanhamento de Matéria
Tipo: PELOE - Projeto de Emenda Constitucional - Exe
Número: 2
Ano: 2025
Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS PARA ADEQUÁ-LA À REDAÇÃO DO ARTIGO 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."