Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo
Número: 75
Ano: 2025
Ementa: “DISPÕE SOBRE DISPENSA DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS DE UNIDADE IMOBILIÁRIA INSERIDA EM NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA”