Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 77

Ano: 2025

Ementa: "ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.804, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994, QUE ‘DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FALTA ABONADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO’, NA FORMA QUE ESPECIFICA"