Tipo: EMD-V - Emenda verbal - Plenário

Número: 23

Ano: 2025

Ementa: PL 76-25-Exe - O parágrafo único do artigo 6º fica renumerado para § 1º e acrescido o § 2º, com a seguinte redação: "Havendo indisponibilidade do sistema, por motivo técnico comprovado pela administração pública, o prazo de que trata a presente lei, ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, devendo a municipalidade disponibilizar em seu sítio eletrônico as instabilidades que irão ocorrer ou aquelas ocorridas, garantindo ao sujeito passivo o contraditório e a ampla defesa." Com pedido de dispensa de parecer das comissões permanentes. (art. 130 RI)