Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: "DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL E DECRETO FEDERAL Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA"