Tipo: IND - Indicação escrita

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: Indica ao Senhor Prefeito a imediata atualização do vencimento inicial dos profissionais do magistério público municipal, em conformidade com o novo Piso Salarial Nacional para 2026, fixado em R$ 5.130,63, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026.