Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS – 'REFIS JARDINÓPOLIS LEGAL – 2026', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".