Tipo: PLC-E - Projeto de Lei Complementar - Exe

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS – “REFIS JARDINÓPOLIS LEGAL – 2026”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"