Tipo: RQT - Requerimento

Número: 11

Ano: 2026

Ementa: Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações e documentos acerca da legislação e da gestão das políticas de proteção animal e controle de zoonoses, da atualização do marco regulatório municipal e da regularidade administrativa e técnica do setor perante os órgãos de fiscalização.