Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: "REVOGA O § 4º DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.135, DE 11 DE JULHO DE 2025, QUE ‘ESTABELECE NORMAS DE ORDENAMENTO URBANO, USO DO SOLO, EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMERCIAIS TEMPORÁRIAS, COBRANÇA DE TAXAS, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DURANTE A REALIZAÇÃO ANUAL DA TRADICIONAL FESTA DO SENHOR BOM JESUS DA LAPA, DE 27 DE JULHO A 6 DE AGOSTO, NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’."