Tipo: EMD-V - Emenda verbal - Plenário

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: Dá nova redação no texto normativo (art. 13 da Lei Complementar nº 001/2025), constante do artigo 3º do projeto de lei complementar nº 001/2026 do Executivo, a saber: “Art. 13. O prazo para adesão ao Programa REFIS Jardinópolis Legal – 2026 será de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei Complementar, podendo ser prorrogado, por ato do Poder Executivo.” Com dispensa de parecer das comissões permanentes, nos termos do Regimento Interno.