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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Indicação escrita nº 29 de 2026)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Termo de Ciência e Responsabilidade-LGPD
Termo - LGPD
19/03/2026
Gustavo
termo_de_ciencia_e_resp_-_indicacao_de_denominacao_de_logradouro_-_gustavo_fofo_e_chupeta_ind._29-_baixado_em_assinadoc.pdf
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