Anexadas (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento de Regime de Urgência nº 16 de 2026 | 27/03/2026 |
| Parecer Justiça e Redação - PL - Exe nº 16 de 2026 | 17/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento de Regime de Urgência nº 16 de 2026 | 27/03/2026 |
| Parecer Justiça e Redação - PL - Exe nº 16 de 2026 | 17/04/2026 |