Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 62

Ano: 2022

Ementa: · PROJETO DE LEI Nº 062/2022 do Executivo “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE ADVOGADO DO CREAS – (CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI N.º 1702/93, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (pareceres favoráveis CJR CFOCP CSASMA)