Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 71

Ano: 2022

Ementa: · PROJETO DE LEI Nº 071/2022 do Executivo “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE IMÓVEIS PROVENIENTES DE PROGRAMAS DE LOTES URBANIZADOS INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO EM SITUAÇÃO DE INFORMALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”