Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 74

Ano: 2022

Ementa: · PROJETO DE LEI Nº 074/2022 do Executivo “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DAS LICENÇAS SANITÁRIAS REFERENTE AOS ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”