Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 79

Ano: 2022

Ementa: · PROJETO DE LEI Nº 079/2022 do Executivo “REVOGA O § 4º DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 2898/04, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE ‘AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESCONTOS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS’, NA FORMA QUE ESPECIFICA”