Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 81

Ano: 2022

Ementa: · PROJETO DE LEI Nº 081/2022 do Executivo “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (pareceres favoráveis CJR CFOCP CSASMA)