Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 97

Ano: 2022

Ementa: · PROJETO DE LEI Nº 097/2022 do Executivo “DESAFETA ÁREA PÚBLICA DE BENS ESPECIAIS (INSTITUCIONAL) MUNICIPAL E INCORPORA À CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS, SITUADA NO LOTEAMENTO QUE ESPECIFICA, COM FINALIDADE DE ALIENAÇÃO.”