Tipo: RQT - Requerimento

Número: 9

Ano: 2023

Ementa: · REQUERIMENTO N.º 9/2023, de autoria da Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos, em que requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa Legislativa informações sobre o não cumprimento da Lei n.º 4821/2022, que obriga a divulgação do número do telefone do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino de nosso município.