Tipo: RQT - Requerimento

Número: 10

Ano: 2023

Ementa: · REQUERIMENTO N.º 10/2023, de autoria da Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos, em que requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa Legislativa informações sobre o não cumprimento da Lei n.º 4756/2021, que dispõe sobre a criação de sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente.