Tipo: IND - Indicação escrita

Número: 2

Ano: 2023

Ementa: · INDICAÇÃO N.º 2/2023, de autoria da Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos, em que indica ao Senhor Prefeito o envio de projeto de lei à Câmara Municipal em benefício da causa animal, no sentido de permitir a destinação do ISSQN para apoiar as ações e projetos de proteção e bem-estar dos animais desenvolvidos por organização não governamental.