Tipo: EVDPC - Emenda verbal com dispensa parecer das comissões

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: Emenda verbal com dispensa de parecer das comissões permanentes ao PL 001/23 - Leg; acrescentar um artigo, renumerando os demais abaixo: "Artigo ... : O cordão girassol será expedido sem qualquer custo por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CIO 10 F84, documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, em originais e fotocópias. Parágrafo único: Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o órgão responsável fará a entrega no prazo de 30 (trinta) dias."