Autoria: SASMA - COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - Parecer Saúde Assis. Social e Meio Amb - PL - Exe nº 10 de 2023 (Parecer Saúde Assis. Social e Meio Amb - PL - Exe nº 10 de 2023)