Autoria: SASMA - COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - Parecer Saúde Assis. Social e Meio Amb - PL - Leg nº 11 de 2024 (Parecer Saúde Assis. Social e Meio Amb - PL - Leg nº 11 de 2024)